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Anexada
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria Rosely Antunes Betim - Indicação nº 50 de 2024
(Indicação nº 50 de 2024)
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Maria Rosely Antunes Betim
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Sim
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