Parecer Comissão CJR - Parecer nº 30 de 19/03/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão CJR
Nome
Parecer nº 30
Data
19/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral