Parecer Comissão CJR - Parecer nº 48 de 03/03/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão CJR
Nome
Parecer nº 48
Data
03/03/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral