Parecer Comissão CJR - Parecer nº 123/2025 de 27/08/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão CJR

Nome

Parecer nº 123/2025

Data

27/08/2025

Autor

 

Ementa

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Texto Integral