Parecer Comissão CJR - Parecer nº 150/2025 de 13/10/2025 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão CJR
Nome
Parecer nº 150/2025
Data
13/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral