Parecer Comissão CJR - Parecer nº 005/2026 de 10/02/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão CJR
Nome
Parecer nº 005/2026
Data
10/02/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral