Parecer Comissão CJR - Parecer nº 005/2026 de 10/02/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissão CJR

Nome

Parecer nº 005/2026

Data

10/02/2026

Autor

 

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Texto Integral