Parecer Comissão CJR - Parecer nº 39/2026 de 20/03/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão CJR
Nome
Parecer nº 39/2026
Data
20/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral