Autógrafo - Autógrafo de Lei 005/2026 de 13/03/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 005/2026
Data
13/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral