Autógrafo - Autógrafo de Lei 015/2026 de 27/03/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei 015/2026
Data
27/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral