Autógrafo - Autógrafo de Lei 022/2026 de 10/04/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei 022/2026

Data

10/04/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral