Parecer Comissão CJR - Parecer nº 23/2026 de 06/03/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão CJR
Nome
Parecer nº 23/2026
Data
06/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral