Parecer Comissão CJR - Parecer nº 31/2026 de 11/03/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão CJR
Nome
Parecer nº 31/2026
Data
11/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral