Parecer Comissão CJR - Parecer nº 41/2026 de 30/03/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão CJR
Nome
Parecer nº 41/2026
Data
30/03/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral