Publicação do Diário Oficial - Publicação do PL 09/2026 de 17/06/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Publicação do Diário Oficial
Nome
Publicação do PL 09/2026
Data
17/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral