Parecer Comissão CJR - Parecer nº 55/2026 de 28/05/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão CJR
Nome
Parecer nº 55/2026
Data
28/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral