Parecer Comissão CJR - Parecer nº 58/2026 de 11/06/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão CJR
Nome
Parecer nº 58/2026
Data
11/06/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral