Autógrafo - Autógrafo de Lei 030/2026 de 16/06/2026 por (Projeto de Lei do Executivo nº 27 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei 030/2026

Data

16/06/2026

Autor

 

Ementa

Indexação