Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Proposição transformada em lei | 14/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Gabinete da Prefeitura - GPRE
Unidade Destino
Gabinete da Prefeitura - GPRE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
14/04/2026
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação