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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Decreto Legislativo nº 1, de 11 de setembro de 2025
Ementa: Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2021 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 3, de 30 de outubro de 2023
Ementa: Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2019. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 2, de 30 de outubro de 2023
Ementa: Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2018. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 1, de 30 de outubro de 2023
Ementa: Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal, relativas ao exercício financeiro de 2012 Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Decreto Legislativo nº 1, de 04 de outubro de 2021
Ementa: Autoriza a viagem internacional da prefeita municipal e estabelece outras providências Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |