Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Farmácia Básica do Município de Imbaú a aceitar receitas médicas emitidas por profissionais da rede pública ou privada, em receituários próprios ou padronizados, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação