Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026
Altera a Lei Municipal nº 677, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 | Matéria enviada p/ Ordem do dia e Votação em 2º turno | 17/03/2026
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