Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026
Altera a Lei nº 140/2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, e a Lei nº 862/2025, que cria a Secretaria Municipal da Mulher, para criar cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal da Mulher e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 | Matéria enviada p/ Ordem do dia e Votação em 2º turno | 17/03/2026
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