Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026
Dispõe sobre a recomposição de vencimentos, salários e da Gratificação por Exercício Especial (GEE), prevista no artigo 32 do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Imbaú-PR, abrangendo servidores efetivos e comissionados. Além disso, dá nova redação ao artigo 32-A da Lei Municipal nº 598, de 27 de setembro de 2018, que consolida e atualiza o referido plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara Municipal de Imbaú-PR.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Matéria enviada p/ Ordem do dia e Votação em 1º turno | 31/03/2026
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