Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 125 de 10 de Dezembro de 2004, conforme especifica
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026 | Leitura em Plenário | 07/05/2026
Observação