Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025 em 19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Altera o artigo 3º e o Anexo I da Lei nº 773, de 23 de junho de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação