Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 2 de 2025 em 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 2 de 2025
Apresenta Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF), manifestando posicionamento contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial desenvolvida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação