Documentos Acessórios (Projeto de Resolução do Legislativo nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 055/2025 | Parecer Comissão CJR | 14/05/2025 | parecer_n_55.pdf | |
| Parecer nº 056/2025 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 14/05/2025 | parecer_n_56.pdf |