Documentos Acessórios (Projeto de Resolução do Legislativo nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 155/2025 | Parecer Comissão CJR | 21/10/2025 | parecer_no_155.pdf | |
| Parecer nº 156/2025 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 21/10/2025 | parecer_no_156.pdf |