Projeto de Lei do Legislativo nº 42 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2021
Número
42
Data de Apresentação
20/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR E A EFETUAR O REFERIDO PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE MENCIONA
Indexação
projeto_lei
Observação