Parecer dos Projetos nº 127 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer dos Projetos
Ano
2023
Número
127
Data de Apresentação
27/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUMULA: “DISPÕE E REGULAMENTA AS AÇÕES E SERVIÇOS DE VIGILANCIA SANITARIA, ESTABELECE TAXAS DE ALVARÁ VISTORIA, FISCALIZAÇÃO E MULTAS DE VIGILANCIA SANITARIA, DEFINE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação