Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 25/2025 | Parecer Comissão CJR | 10/02/2025 | parecer_cjr.pdf | |
| Parecer nº26/2025 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 10/02/2025 | parecer_fo.pdf |