Parecer Comissão CJR - Parecer nº 52/2026 de 05/05/2026 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão CJR
Nome
Parecer nº 52/2026
Data
05/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral