Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 52/2026 | Parecer Comissão CJR | 05/05/2026 | parecer_cjr.pdf | |
| Parecer nº 53/2026 | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento | 05/05/2026 | parece_cfo.pdf |