Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2025
Altera o artigo 3º e o Anexo I da Lei nº 773, de 23 de junho de 2023.
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Situação de Pauta
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