Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026

Institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú – REFIS/2026, e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 | Leitura em Plenário | 05/03/2026

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