Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Executivo nº 1 de 2026

Institui o Departamento de Compras e Licitações no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e define suas competências

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