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Resultados

PLE 1/2026 - Projeto de Lei do Executivo Etiqueta Individual
Ementa: 
Institui o Departamento de Compras e Licitações no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração e define suas competências

Apresentação: 15 de Janeiro de 2026
Protocolo: 2/2026, Data Protocolo: 02/02/2026 - Horário: 11:25:33